Oficial de Justiça como agente de execução.

Os oficiais de justiça são competentes para desempenharem as funções de Agente de Execução:

  1. nas execuções por custas/multas;
  2. se exequente beneficiar de apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução - Art. 16º-nº1-g) e Art. 35º-A da Lei 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto.
  3. se não houver agente de execução na comarca - Art. 808º CPC
  4. se exequente for pessoa singular e intentar execução para cobrança de crédito que não deriva da sua actividade profissional - Art. 19.º do DL 226/2008, de 20/11).

No caso dos pontos 3 e 4 a taxa de justiça é a prevista na tabela II-A.

Sem comentários:

Enviar um comentário