Normas inconstitucionais

Normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional:

Art. 6º, nº 1 (1ª parte) RCP
Art. 12º, nº 1, alínea a) RCP

Ambos os artigos respeitantes ao pagamento de taxa de justiça (1/2 UC) devida pela impugnação da decisão da Segurança Social relativamente a uma decisão de apoio judiciário.
Acórdão

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