Honorários a patrono

Portaria nº 1386/04 de 10/11.

Tabela de honorários devidos a patrono no âmbito do Apoio Judiciário:
Valores em UR-Unidade de Referência (UR= 1/4 UC)

Execução sem Oposição: 7 UR

Execução com Oposição (consoante valor):

                  Até 3.740,97 -   7 UR
    3.740,98 a     5.985,56 -   8 UR
    5.985,57 a     9.975,94 - 10 UR
    9.975,95 a   14.963,91 - 14 UR
  14.963,91 a   24.939,85 - 21 UR
  24.939,86 a   49.879,70 - 24 UR
  49.879,71 a 149.639,10 - 32 UR
149.639,11 a 339.037,60 - 57 UR
399.037,61 a 598.556,40 - 90 UR
                  > 598.556,40 - 126 UR

Recursos:
Apelação e revista - 9 UR
Agravo - 4 UR
Outros - 8 UR

- Na passagem da nota de honorários ter em atenção se o advogado faz retenção de IRS na fonte e se está ou não isento de IVA.
- Utilizar o grupo de documentos "Notas honorários/despesas (Electr.)".
- É necessária a posterior autorização/validação do Secretário.

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