Oficial de Justiça como agente de execução.

Os oficiais de justiça são competentes para desempenharem as funções de Agente de Execução:

  1. nas execuções por custas/multas;
  2. se exequente beneficiar de apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução - Art. 16º-nº1-g) e Art. 35º-A da Lei 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto.
  3. se não houver agente de execução na comarca - Art. 808º CPC
  4. se exequente for pessoa singular e intentar execução para cobrança de crédito que não deriva da sua actividade profissional - Art. 19.º do DL 226/2008, de 20/11).

No caso dos pontos 3 e 4 a taxa de justiça é a prevista na tabela II-A.

Decreto Lei 4/2013 de 11 de Janeiro

Minutas a utilizar nas três situações onde intervém o Decreto Lei, aplicável a todos os processos (após 15-9-2003) a partir de 26 de Janeiro.

todas as notificações são dirigidas ao SE, a quem compete extinguir a execução:

Assunto: Processo sem impulso do exequente há mais de seis meses.

Fica Vª. Excia. notificado(a) para averiguar e em DEZ DIAS vir informar se o processo se encontra na situação prevista no nº 1 do Art. 3º do Dec. Lei nº 4/2013, devendo, neste caso, proceder às respectivas notificações de extinção e fazer prova das mesmas nos autos.


Assunto: Decorrido prazo do pagamento em prestações.

Fica Vª. Excia. notificado(a) de que ao abrigo do disposto no nº 2 do Art. 3º do Dec. Lei nº 4/2013 e uma vez que decorreu o prazo do pagamento em prestações há mais de três meses sem que o exequente tenha requerido o prosseguimento da execução, deverá proceder às notificações de extinção, fazendo prova das mesmas nos autos.
Nesta data vamos dar baixa estatística dos autos.


Assunto: Falta de pagamento de honorários/despesas.

Fica Vª. Excia. notificado(a) para averiguar e em DEZ DIAS vir informar se o processo se encontra na situação prevista no nº 1 do Art. 4º do Dec. Lei nº 4/2013, devendo, neste caso, proceder às respectivas notificações de extinção e fazer prova das mesmas nos autos.

Art. 15º - Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público

Após a publicação do ultimo anúncio ou edital, decorrido o prazo dilatório de 30 dias, começa a contar o prazo para pagamento ou dedução de oposição à execução.
Decorrido este prazo, sem que o executado tenha intervido no processo, vai concluso para que o juiz determine a citação do MP para defesa do ausente.
Se o MP for exequente, o juiz determina que se solicite à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor.
Após indicação pela Ordem, o juiz irá nomeá-lo e ordenar a sua citação.

Minuta:
Assunto: Nomeação de Defensor - Art. 15º do CPC

Fica deste modo Vª.Excia. notificado de que foi nomeado defensor do executado (EXECUTADO) com ultima residência conhecida em (RESIDÊNCIA).
Pela presente fica citado para assumir a defesa do ausente, começando de novo, com a presente citação, a correr o prazo para defesa.
Anexam-se duplicados legais.

Texto integral:
1 - Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, correndo novamente o prazo para a contestação.
2 - Quando o Ministério Público represente o autor, será nomeado um defensor oficioso.
3 - Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou do incapaz.

Contactos úteis

Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça, IP (IGFEJ)
Av. D. João II, nº 1.08.01 E Torre H - 15º a 17º pisos
1990-097 Lisboa
NIPC 510 361 242
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Juízos de Execuções de Lisboa
Av. D. João II, nº 1.08.01 I - Bloco I
1990-097 Lisboa
NIPC 600074099
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Normas inconstitucionais

Normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional:

Art. 6º, nº 1 (1ª parte) RCP
Art. 12º, nº 1, alínea a) RCP

Ambos os artigos respeitantes ao pagamento de taxa de justiça (1/2 UC) devida pela impugnação da decisão da Segurança Social relativamente a uma decisão de apoio judiciário.
Acórdão

Provimento 2/2012

Textos automáticos:

Assunto: Falta dos pressupostos da extinção

Não se verificando os pressupostos da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, fica, desde já, notificado para, em dez dias, informar os autos se pretende desistir da execução, com a advertência de que o seu silêncio será entendido como desistência do processo executivo.

Mais se esclarece que, nos termos do artigo 5º, do Lei 7 de 2012, de 13 de Fevereiro, há dispensa do pagamento das taxas de justiça e dos encargos devidos, sem prejuízo da excepção prevista no nº 2 do mesmo artigo no que concerne ao pagamento da remuneração devida às entidades que intervieram no processo.

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Assunto: Levantamento de sigilo bancário e fiscal

Fica deste modo Vª Exª notificado(a), relativamente ao processo supra identificado, de que conforme disposto no Provimento nº 2/2012 deste Tribunal, aplicável somente às execuções que tenham por título executivo, injunções ou sentenças, de valor até € 10.000,00 (dez mil euros), é conferida autorização aos Agentes de Execução para acederem aos elementos bancários dos executados e consequente penhora dos respectivos saldos, prevalecendo o sigilo quanto a todos os valores que excedam o montante da penhora solicitada.

É igualmente autorizada a consulta das bases de dados e de outros elementos sujeitos a sigilo fiscal (bens e rendimentos declarados) com o estrito e exclusivo fim de concretizar as diligências de citação ou penhora.

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Assunto: Insistência por destituição de Agente de Execução

Tendo sido solicitada anteriormente a desassociação do Agente de Execução xxxxxx, e verificando-se que não foi a mesma concretizada, fica V.ª Ex.ª notificado, relativamente ao processo supra, para no prazo de 30 dias proceder à referida desassociação sob pena de, não o fazendo, ser condenado em multa no montante de 3 UC, nos termos do nº 8 a) da alínea k) do Provimento nº 2/2012 deste Tribunal, aplicável a execuções que tenham por título executivo injunções ou sentenças, de valor até € 10.000 (dez mil euros).

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Assunto: Desassociação de Agente de Execução – 2ª Notificação

No seguimento da informação prestada aos autos por Vª Excia., considerando que o Ex-Agente de Execução xxxxxxxx foi expulso por essa Câmara em 12-12-2011, e tendo os exequentes, na sequência da expulsão, indicado novo AE para prosseguir os ulteriores termos do processo, entende este Tribunal que, face ao hiato temporal já decorrido, os autos não poderão ficar a aguardar o terminus da liquidação invocada, pelo que deverá a Câmara dos Solicitadores dar cumprimento ao já ordenado, concedendo-se, para o efeito, novo prazo de 30 dias, atendendo ao elevado número de processos atribuídos ao Ex-Agente de Execução, sob pena de aplicação da multa já fixada na anterior notificação em 3 UC, nos termos do n.º 7 b) da alínea k) do provimento n.º 2/2012 e do n.º 1 do provimento n.º 4/2012 deste tribunal, aplicável somente à tramitação das execuções que tenham por título executivo injunções ou sentenças, de valor até € 10.000 (dez mil euros).-

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Assunto: Cumprimento do Art. 244º do CPC

No seguimento do v/requerimento de __/__/__ onde se requer a citação edital do(a) executado(a), fica Vª. Excia. notificado(a) para, de acordo com o disposto no Provimento nº 2/2012 deste Tribunal, vir aos autos juntar os comprovativos do cumprimento do disposto no Art. 244º do CPC.

O Provimento acima referido é aplicável a execuções que tenham por título executivo injunções ou sentenças de valor até € 10.000 (dez mil euros) e confere permissão aos Agentes de Execução para procederem à consulta das bases de dados das entidades públicas, para efeitos de concretização de citação e penhora.
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a utilizar quando exequente vier requere a extinção da instância e não se encontrar cumprido o disposto no Art. 833º nº 5 ou 833º-B nº 4

Assunto: Extinção da instância por inutilidade

No seguimento do v/requerimento de __/__/__ verifica-se não ter sido dado cumprimento ao disposto no Art. 833º nº 5 do CPC / Art. 833º-B nº 4 do CPC não estando assim reunidos os pressupostos da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

Neste sentido, fica Vª. Excia. notificado para em DEZ DIAS informar se pretende desistir da execução, com a advertência que o seu silêncio será entendido como a desistência do processo executivo.

Mais se esclarece que, nos termos do Art. 5º da Lei nº 7 de 2012, de 13/2, há dispensa do pagamento das taxas de justiça e dos encargos devidos, sem prejuízo da excepção prevista no nº 2 do mesmo artigo no que concerne ao pagamento da remuneração devida às entidades que intervieram no processo.

A presente notificação é efectuada observando-se o disposto no Provimento nº 2/2012 deste Tribunal, aplicável a execuções de valor até € 10.000 e cujo título executivo seja uma injunção ou sentença.

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Após estar comprovada a insolvência da executada nos autos:

Assunto: Insolvência da executada

Fica deste modo V.ª Ex.ª notificado(a), relativamente ao processo supra identificado, que se declara a presente execução suspensa nos termos do Art. 88º do CIRE - conforme nº 1 da alínea h) do provimento n.º 2/2012 deste Tribunal.-

Mais fica notificado(a) para, em dez dias, informar se tem interesse na manutenção desta suspensão, atendendo à insolvência da Executada, sendo que em caso de silêncio
considerar-se-á a instância extinta por desistência, beneficiando, desta forma, do regime de isenção de pagamento de custas e encargos do processo previsto no Art. 5º da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro - conforme nº 2 do provimento nº 4/2012 deste Tribunal.-

A presente notificação é efectuada observando-se o disposto nos Provimentos nºs 2 e 4 de 2012 deste Tribunal, aplicáveis somente à tramitação das execuções que tenham por título executivo injunções ou sentenças, de valor até € 10.000 (dez mil euros).-

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Assunto: Interrupção instância – Art. 285º do CPC

Fica deste modo Vª Ex.ª notificado(a), relativamente ao processo supra identificado, que tendo-se verificado falta de impulso processual há mais de um ano, considera-se a instância interrompida nos termos do Art. 285º do CPC e ao abrigo do que dispõe a alínea i) do Provimento nº 2/2012 deste Tribunal, aplicável à tramitação das execuções que tenham por título executivo injunções ou sentenças, de valor até € 10.000 (dez mil euros), que a seguir se transcreve para melhor esclarecimento:

“Verificando-se falta de impulso processual há mais de um ano, seja por ausência de comunicação do exequente seja do agente de execução, deve considerar-se que a execução se mostra interrompida.
Tal verificação será efectuada oficiosamente pelo funcionário judicial em cada processo, competência que por esta via se delega ao Sr. Escrivão, com a possibilidade de subdelegação, sendo comunicada ao exequente e ao agente de execução, com cópia deste segmento do presente provimento, valendo tal comunicação, para todos os efeitos legais, como verificação judicial da situação de interrupção.”

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Assunto: Dissolução de sociedade

Solicitamos a VªExª que informe se a sociedade a seguir indicada tinha activo e se o mesmo foi objecto de partilha entre os sócios, nos termos e para os efeitos do Art. 162º do Código das Sociedades Comerciais.

Prazo: 30 dias.

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Assunto: Acordo de pagamento em prestações

Fica deste modo Vª Exa. notificado(a), relativamente ao processo supra identificado, que a execução fica suspensa para cumprimento do acordo de pagamento pelo período requerido, uma vez que se mostram preenchidos os pressupostos legais previstos no Art. 882º do CPC.

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Assunto: Art.º 15-A da Portaria 331-B/2009 de 30/03

Fica deste modo V.ª Ex.ª notificado, relativamente ao processo supra identificado, para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o cumprimento do disposto no art.º 15-A da Portaria 331-B/2009 de 30/03 - conforme n.º 6 do provimento 3/2012 deste tribunal, que a seguir se transcreve, aplicável somente à tramitação das execuções que tenham por título executivo injunções ou sentenças, de valor até € 10.000 (dez mil euros).

“Pagamento de provisão do Agente de Execução: Quando, em qualquer momento do processo, o agente de execução informar que a provisão não foi paga pelo exequente será este notificado pela secretaria nos termos e para os efeitos do artigo 15- A da Portaria 331-B/2009 de 30 de Março."
Proferido em 28/09/2012 e assinado.
As Juízes de Direito,
Dr.ª Marta Deus e Dr.ª Susana Silva.

Baixa médica

Cota
No seguimento do atestado médico apresentado pelo Mmo. Juiz, encontrando-se com baixa médica até ao próximo dia 2 de Fevereiro de 2013, e por sua ordem verbal, vamos desmarcar a diligência agendada para…

Cota
No seguimento do atestado médico apresentado pelo Mmo. Juiz, encontrando-se com baixa médica até ao próximo dia 2 de Fevereiro de 2013, e por sua ordem verbal, não vamos dar cumprimento ao despacho que antecede.

Art. 827º - Penhora de bens do herdeiro

Texto integral do Art. 827º do CPC:
1 - Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança.
2 - Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado, indicando os bens da herança que tem em seu poder, pode requerer ao agente de execução o levantamento daquela, sendo o pedido atendido se, ouvido o exequente, este não se opuser.
3 - Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado só pode obtê-lo, tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove:
a) Que os bens penhorados não provieram da herança;
b) Que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.
Embora só os bens de herança respondam pelas dívidas hereditárias, se o herdeiro habilitado do executado não deduzir oposição à penhora dos bens do seu património pessoal, tal penhora, apesar de ilegal, fica definitivamente sujeita aos fins de execução.
Acórdão STJ

Entrega de coisa certa (despejo)

Ao abrigo do Art. 930º do CPC solicitamos a entrega do seguinte imóvel:

- xxx

Nos termos do disposto no Art. 930º nº3 do CPC deverá proceder à entrega do referido
imóvel ao exequente, investindo-a na posse do mesmo, entregando-lhe os documentos e as
chaves, se os houver, e ainda, procedendo à notificação do(a) executado(a) e eventuais
arrendatários ou quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito da
exequente.

- Se a entrega suscitar séria dificuldades no realojamento da executada deverá proceder em conformidade com o estipulado no Art. 930º nº 6 do CPC.

- Verificando-se o caso previsto no Art. 930º B nº 3 do CPC, deverá suspender a diligência, lavrando-se certidão em que o declare e juntando os documentos exibidos.

- Poderá recorrer, se necessário, ao auxílio da autoridade policial competente, nos termos dos Art. 940º nº 2, aplicável ex vi. Art. 930º nº 1 do CPC, conforme ordenado no
despacho cuja cópia se anexa.

Férias judiciais

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.

Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro - 13ª alteração à Lei n.º 3/1999, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Extinção da execução

Notificação a efectuar ao AE caso sejam comunicadas aos autos desistências ou pedidos de extinção por pagamento.

Assunto: Extinção da Execução

No seguimento da informação prestada aos autos, cuja cópia se anexa, fica deste modo V. Ex.ª notificado(a) para proceder em conformidade com o requerido, ficando os autos a aguardar a junção dos comprovativos das notificações da extinção.

Quando aplicável, deverá igualmente comprovar nos autos o depósito dos juros compulsórios devidos ao Estado – cfr. Art. 829º-A nº 4 do Código Civil - e o cumprimento do disposto no Art. 81º do CPPT.

Nesta data damos baixa estatística dos autos.

Recolha de autógrafos

Devido ao grande volume de serviço verificado no Laboratório da Polícia Cientifica da PJ, as perícias à escrita manual nos processos cíveis são efectuadas pelo Laboratório de Exame de Documentos e Escrita Manual (LEDEM), do Departamento de Biologia da Universidade do Porto.
Recomenda-se que seja cobrado preparo prévio no montante de 700 euros +IVA (€ 861) que corresponde ao valor médio cobrado por cada perícia (pagamento a efectuar pela parte que requereu a diligência).

Cota:
Dado o elevado volume de pedidos a que está sujeito o Laboratório da Polícia Cientifica, esta entidade presentemente apenas efectua perícias de análise de escrita manual em processos crime.
O Departamento de Zoologia e Antropologia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto encontra-se habilitado a efectuar estas perícias oficiais. O custo situa-se entre 600 e 700 euros + IVA pelo que iremos emitir guias de preparo, no limite superior, no montante de € 861,00.-
Relativamente aos procedimentos a observar, aquele laboratório divulgou uma série de instruções e fac-similes que se encontram disponíveis no Campus Virtual e que aqui também se disponibilizam:


Outra empresa habilitada a efectuar exames periciais de escrita é a NC Forenses que apresenta um preçário com valores relativamente mais baixos.